HC 993377 - DECISAO

HC 993377 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: os autos indicam violação do perímetro da saída temporária admitida pelo paciente, conduta que, segundo a lei e jurisprudência consolidada do STJ, configura falta disciplinar grave (art. 50, VI e art. 39, V da LEP); além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para acolher teses absolutórias ou desclassificatórias, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: IVANILSON LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Descumprimento De Perímetro, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Incabível Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Descumprimento De Perímetro Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Incabível Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

IVANILSON LAURENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 se a falta poderia ser desclassificada para natureza leve ou média
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: os autos indicam violação do perímetro da saída temporária admitida pelo paciente, conduta que, segundo a lei e jurisprudência consolidada do STJ, configura falta disciplinar grave (art. 50, VI e art. 39, V da LEP); além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para acolher teses absolutórias ou desclassificatórias, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.