HC 945283 - DECISAO

HC 945283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a homologação da falta grave sem oitiva judicial quando o processo administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: KENEDY AUGUSTO DOMINGOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Ouvida Judicial Do Apenado, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Ouvida Judicial Do Apenado Processo Administrativo Disciplinar Nulidade +3 more

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Parties

KENEDY AUGUSTO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a homologação da falta grave sem oitiva judicial quando o processo administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.