HC 995817 - DECISAO

HC 995817 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício e a impugnação exige revolvimento da matéria fático-probatória (depoimentos de agentes penitenciários e procedimento disciplinar regular) incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção do reconhecimento da falta disciplinar grave e das consequências aplicadas pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCO SANTANA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RODRIGO MARCO SANTANA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve provas suficientes para a condenação por falta disciplinar grave
  2. 2 Se a conduta foi individualizada ou caracterizou sanção coletiva
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício e a impugnação exige revolvimento da matéria fático-probatória (depoimentos de agentes penitenciários e procedimento disciplinar regular) incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção do reconhecimento da falta disciplinar grave e das consequências aplicadas pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.