HC 1017129 - DECISAO

HC 1017129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, inexistindo flagrante ilegalidade, a determinação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ: a atipicidade penal reconhecida pelo STF para posse de pequena quantidade de maconha não afasta a ilicitude administrativa nem impede o reconhecimento de falta disciplinar grave quando comprovada a posse no interior de estabelecimento prisional, comprometendo a disciplina e a ordem na unidade.

Parties
Paciente: HEBERTON MIZAEL DOS SANTOS LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Entorpecentes Para Uso Próprio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, RE 635.659 (tema 506)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Entorpecentes Para Uso Próprio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio RE 635.659 (tema 506)

Case Brief

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Parties

HEBERTON MIZAEL DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e quando é admissível
  3. 3 Se a atipicidade penal reconhecida pelo STF (RE 635.659) afasta a ilicitude administrativa e a falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, inexistindo flagrante ilegalidade, a determinação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ: a atipicidade penal reconhecida pelo STF para posse de pequena quantidade de maconha não afasta a ilicitude administrativa nem impede o reconhecimento de falta disciplinar grave quando comprovada a posse no interior de estabelecimento prisional, comprometendo a disciplina e a ordem na unidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.