HC 1024353 - ACORDAO

HC 1024353 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de oitiva da testemunha, o conjunto probatório (depoimentos dos policiais penais e comunicados) foi considerado suficiente para caracterizar a falta disciplinar grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei n. 7.210/1984, e a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi analisada pela instância de origem, o que configura supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Cerceamento De Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Desclassificação De Conduta, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Sanção, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Cerceamento De Defesa Pas De Nullité Sans Grief Desclassificação De Conduta Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO LOPES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD pela ausência de oitiva de testemunha arrolada pela defesa
  2. 2 suficiência probatória para configuração de falta grave (desobediência e desrespeito)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de oitiva da testemunha, o conjunto probatório (depoimentos dos policiais penais e comunicados) foi considerado suficiente para caracterizar a falta disciplinar grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei n. 7.210/1984, e a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi analisada pela instância de origem, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental