HC 1037225 - DECISAO

HC 1037225 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória essencial à verificação da prática de falta disciplinar grave; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em depoimentos coesos de agentes penitenciários, com observância do contraditório e ampla defesa, não ficando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO COUTINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sindicância Administrativa, Desclassificação Para Falta Média, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sindicância Administrativa Desclassificação Para Falta Média Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO COUTINHO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da prova para caracterizar falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória essencial à verificação da prática de falta disciplinar grave; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em depoimentos coesos de agentes penitenciários, com observância do contraditório e ampla defesa, não ficando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.