HC 1027167 - ACORDAO

HC 1027167 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a alegada incompetência territorial não foi arguida tempestivamente havendo prorrogação e ratificação da competência pelo juízo do local de cumprimento da pena, não se comprovou suspeição da magistrada nem prejuízo, a alegação de cerceamento não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância), e o conjunto probatório demonstra descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado configurando falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP e autorizando a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP.

Parties
Agravante/paciente: CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA; Juízo Homologante/recorrido: Juízo de Direito da Comarca de Wenceslau Braz/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem não conhecida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Incompetência Territorial, Suspeição De Magistrado, Cerceamento De Defesa, Regressão De Regime, Preclusão, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Grave Incompetência Territorial Suspeição De Magistrado Cerceamento De Defesa Regressão De Regime +2 more

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Parties

CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA

Agravante/paciente

Juízo de Direito da Comarca de Wenceslau Braz/PR

Juízo Homologante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incompetência territorial relativa e preclusão por não arguição tempestiva
  3. 3 prorrogação da competência e ratificação dos atos pelo juízo do local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a alegada incompetência territorial não foi arguida tempestivamente havendo prorrogação e ratificação da competência pelo juízo do local de cumprimento da pena, não se comprovou suspeição da magistrada nem prejuízo, a alegação de cerceamento não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância), e o conjunto probatório demonstra descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado configurando falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP e autorizando a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem não conhecida