REsp 2220035 - ACORDAO

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A desconstituição ou desclassificação de falta grave exige reexame do material fático-probatório, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece/ não se admite a revisão do enquadramento disciplinar sem revolvimento de fatos e provas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave.

Parties
Agravante: RYAN GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
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Parties

RYAN GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de falta disciplinar grave sem reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Caracterização de falta grave por desobediência a ordens de servidor penitenciário
  3. 3 Controle judicial de atos administrativos na execução penal vs. revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A desconstituição ou desclassificação de falta grave exige reexame do material fático-probatório, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece/ não se admite a revisão do enquadramento disciplinar sem revolvimento de fatos e provas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que enquadrou a conduta como falta disciplinar de natureza grave, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos