HC 1057235 - DECISAO

HC 1057235 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o acórdão estadual individualizou a conduta com depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis e o reexame de fatos e provas necessário para absolvição ou desclassificação de falta grave é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ADILSON DE JESUS MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Servidor Público (agente Penitenciário): Rodrigo Fernandes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Individual, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Individual Perda De Dias Remidos Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ADILSON DE JESUS MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Rodrigo Fernandes Ferreira

Servidor Público (agente Penitenciário)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 individualização da conduta e vedação à sanção coletiva (art.45, §3º LEP)
  3. 3 enquadramento da conduta como falta grave (arts. 50 e 39 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o acórdão estadual individualizou a conduta com depoimentos de agentes penitenciários considerados críveis e o reexame de fatos e provas necessário para absolvição ou desclassificação de falta grave é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.