HC 1060490 - DECISAO

HC 1060490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em depoimentos de agentes penitenciários e na independência das esferas administrativa e penal, concluiu pela prática de falta disciplinar grave, matéria cujo reexame exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CORREIA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Revolvimento Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Cabimento Restrito Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Constitucional Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Revolvimento Fático Probatório Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos +1 more

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Parties

TIAGO CORREIA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 relevância do arquivamento do inquérito policial para a execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em depoimentos de agentes penitenciários e na independência das esferas administrativa e penal, concluiu pela prática de falta disciplinar grave, matéria cujo reexame exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.