HC 1080291 - DECISAO

HC 1080291 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; as provas produzidas no procedimento disciplinar, especialmente as declarações precisas e uníssonas dos agentes penitenciários, individualizaram a conduta do paciente e amparam a homologação da falta grave nos termos do art.50 da LEP; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio; a questão relativa às filmagens não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de decidir sobre ela por supressão de instância; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HEBERT GABRIEL DA SILVA VELOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Penitenciários, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório Inviável Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Penitenciários Supressão De Instância In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

HEBERT GABRIEL DA SILVA VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificar a suficiência das provas para a condenação por falta grave
  2. 2 determinar a legalidade da perda de 1/3 do tempo remido

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; as provas produzidas no procedimento disciplinar, especialmente as declarações precisas e uníssonas dos agentes penitenciários, individualizaram a conduta do paciente e amparam a homologação da falta grave nos termos do art.50 da LEP; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio; a questão relativa às filmagens não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de decidir sobre ela por supressão de instância; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.