HC 1081901 - DECISAO

HC 1081901 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO LAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Individualização Da Conduta Sanção Coletiva Autoria Coletiva +2 more

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Parties

LUCAS CARDOSO LAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação da individualização da conduta na prática de falta disciplinar grave
  2. 2 possibilidade de aplicação de sanção coletiva
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários