HC 1082805 - DECISAO

HC 1082805 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada quando existe recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o PAD observou as garantias do contraditório e da ampla defesa (com comunicação prévia à Defensoria e apresentação de defesa escrita), não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de advogado na oitiva, e a conduta foi confessada e subsumida à falta grave; assim, não restou configurado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DUTRA TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Controle Judicial Do Processo Disciplinar, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DUTRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica no interrogatório do apenado
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa no PAD
  3. 3 subsunção da conduta ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada quando existe recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o PAD observou as garantias do contraditório e da ampla defesa (com comunicação prévia à Defensoria e apresentação de defesa escrita), não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de advogado na oitiva, e a conduta foi confessada e subsumida à falta grave; assim, não restou configurado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.