HC 1067326 - ACORDAO

HC 1067326 - ACORDAO

Houve prova suficiente pelo depoimento coeso dos agentes penitenciários de que o agravante integrou o movimento coletivo de resistência e desobediência, configurando falta disciplinar grave em coautoria; tal modalidade não se confunde com sanção coletiva quando há identificação e individualização da conduta, e admitir a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS OLIVEIRA SIMÃO DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Probatória, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Prova Testemunhal Reexame De Matéria Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OLIVEIRA SIMÃO DIAS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falta disciplinar grave por participação em movimento coletivo
  2. 2 alegação de sanção coletiva vedada pelo art.45, §3º da LEP
  3. 3 insuficiência probatória e ausência de individualização da conduta do paciente

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente pelo depoimento coeso dos agentes penitenciários de que o agravante integrou o movimento coletivo de resistência e desobediência, configurando falta disciplinar grave em coautoria; tal modalidade não se confunde com sanção coletiva quando há identificação e individualização da conduta, e admitir a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu e homologou a prática de falta disciplinar grave e determinou perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do prazo para progressão de regime e realização de novo cálculo de penas