HC 1088164 - DECISAO

HC 1088164 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com contraditório e ampla defesa, e o conjunto probatório (especialmente depoimentos convergentes dos agentes penitenciários) demonstrou autoria e materialidade da falta grave individualizada, não havendo sanção coletiva; diante da presunção de veracidade dos depoimentos e da vedação ao reexame probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CLAYTON DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON DE SOUZA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de individualização da conduta (alegação de punição coletiva)
  2. 2 insuficiência de provas para homologação de falta grave
  3. 3 desproporcionalidade e excesso na execução disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com contraditório e ampla defesa, e o conjunto probatório (especialmente depoimentos convergentes dos agentes penitenciários) demonstrou autoria e materialidade da falta grave individualizada, não havendo sanção coletiva; diante da presunção de veracidade dos depoimentos e da vedação ao reexame probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal