HC 1024271 - ACORDAO

HC 1024271 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria com base em procedimento apuratório que garantiu contraditório e ampla defesa e individualizou a conduta do agravante por depoimentos de agentes penitenciários, de modo que o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário à reforma da decisão; consequentemente, o agravo regimental é desprovido e se mantém a sanção disciplinar aplicada nos termos da LEP.

Parties
Agravante: LEANDRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Individualização Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

LEANDRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se houve ilegalidade no reconhecimento da falta disciplinar grave, em especial quanto à individualização da conduta do agravante
  3. 3 Se o procedimento apuratório disciplinar foi regular e deu garantias de contraditório e ampla defesa e se cabe reexame de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria com base em procedimento apuratório que garantiu contraditório e ampla defesa e individualizou a conduta do agravante por depoimentos de agentes penitenciários, de modo que o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário à reforma da decisão; consequentemente, o agravo regimental é desprovido e se mantém a sanção disciplinar aplicada nos termos da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção disciplinar aplicada, com perda de 1/3 dos dias remidos e regressão dos marcos para progressão de regime