HC 1092305 - DECISAO

HC 1092305 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o STJ consolidou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo STF para pequenas quantidades de maconha, e a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão foram devidamente fundamentados, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Perda Dos Dias Remidos, Aplicação Do Tema 506/stf, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 127 Da Lei De Execução Penal
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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a atipicidade penal do porte de maconha (Tema 506/STF/RE 635.659) afasta a caracterização de falta disciplinar grave na execução penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a perda de dias remidos na fração de 1/3 foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o STJ consolidou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo STF para pequenas quantidades de maconha, e a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão foram devidamente fundamentados, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.