HC 1095176 - DECISAO

HC 1095176 - DECISAO

Houve insuficiência probatória quanto ao vínculo subjetivo entre o paciente e o conteúdo ilícito encontrado na encomenda; o acórdão recorrido reputou inverossímil a responsabilidade exclusiva de terceiro sem demonstrar o liame volitivo ou material exigido, razão pela qual configurou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que absolveu o paciente da falta disciplinar e afastar suas consequências executórias.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE PEREIRA MESSIAS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ E Restabelecimento Da Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que absolveu o paciente da suposta falta disciplinar, com o afastamento de todas as consequências executórias dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tentativa De Introdução De Entorpecente, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Da Autoria, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Prisional Falta Disciplinar Grave Tentativa De Introdução De Entorpecente Princípio Da Intranscendência Penal Prova Da Autoria +2 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE PEREIRA MESSIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ E Restabelecimento Da Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da autoria da falta disciplinar
  2. 2 equiparação da tentativa à infração consumada para fins disciplinares (art.49, parágrafo único, LEP)
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal quando o ato for praticado por terceiro

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória quanto ao vínculo subjetivo entre o paciente e o conteúdo ilícito encontrado na encomenda; o acórdão recorrido reputou inverossímil a responsabilidade exclusiva de terceiro sem demonstrar o liame volitivo ou material exigido, razão pela qual configurou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que absolveu o paciente da falta disciplinar e afastar suas consequências executórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que absolveu o paciente da suposta falta disciplinar, com o afastamento de todas as consequências executórias dela decorrentes.

Orders

  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.
  • Intimem-se.