HC 1082113 - ACORDAO

HC 1082113 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo por não haver flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com contraditório e ampla defesa assegurados; as declarações dos agentes penitenciários foram reputadas suficientes para caracterizar a falta grave; o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório ou a reclassificação da falta.

Parties
Agravante: LUCAS QUINTANILHA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Da Legalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial Da Legalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS QUINTANILHA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 insuficiência probatória para caracterização de falta grave
  3. 3 competência do diretor do estabelecimento para apurar falta grave

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo por não haver flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com contraditório e ampla defesa assegurados; as declarações dos agentes penitenciários foram reputadas suficientes para caracterizar a falta grave; o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório ou a reclassificação da falta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que homologou o procedimento administrativo disciplinar.