HC 1100371 - DECISAO

HC 1100371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato atacado. O Tribunal de origem homologou regular procedimento administrativo disciplinar que observou contraditório e ampla defesa, apoiando-se em relatos de agentes penitenciários com presunção relativa de veracidade; assim, o controle judicial limitou-se à legalidade, e a apreciação meritória ou a absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WUARLI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular Em Unidade Prisional, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Controle Judicial Limitado À Legalidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Em Unidade Prisional Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Controle Judicial Limitado À Legalidade Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

WUARLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fragilidade probatória ou ilegalidade no PAD que justificasse sua desconstituição pelo juízo da execução penal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alcance do controle judicial sobre procedimentos administrativos disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato atacado. O Tribunal de origem homologou regular procedimento administrativo disciplinar que observou contraditório e ampla defesa, apoiando-se em relatos de agentes penitenciários com presunção relativa de veracidade; assim, o controle judicial limitou-se à legalidade, e a apreciação meritória ou a absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se