HC 1078662 - DECISAO

HC 1078662 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade apta a superar o óbice do uso do writ como substitutivo de recurso; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave com base no descumprimento de deveres disciplinares e em elementos concretos dos autos, sendo necessária reavaliação fático-probatória que ultrapassa os limites de cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS HENRIQUE GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARCIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave nos termos dos arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade apta a superar o óbice do uso do writ como substitutivo de recurso; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave com base no descumprimento de deveres disciplinares e em elementos concretos dos autos, sendo necessária reavaliação fático-probatória que ultrapassa os limites de cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.