REsp 2181295 - DECISAO

REsp 2181295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial exige revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificar a falta disciplinar, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que desclassificou a falta para natureza média por se tratar de ato isolado sem maiores consequências para a ordem prisional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SAMUEL CARDOZO PEREIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar (grave Vs. Média), Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar (grave Vs. Média) Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula 7 Do STJ Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SAMUEL CARDOZO PEREIRA DA SILVA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência à ordem de agente penitenciário configura falta disciplinar de natureza grave (art. 39 e art. 50 da LEP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial exige revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificar a falta disciplinar, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que desclassificou a falta para natureza média por se tratar de ato isolado sem maiores consequências para a ordem prisional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.