HC 1036907 - DECISAO

HC 1036907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (HC substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; apreciação de mérito indicou que a aplicação do Tema 506/STF não elimina, em abstrato, a possibilidade de configurar falta disciplinar no âmbito da execução penal, e as sanções aplicadas foram consideradas pertinentes ao caso concreto, não havendo fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: VILMAR GEDHARDT ENINGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (grave Vs Média), Porte De Droga Para Consumo Pessoal Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 506/stf, Sanções Disciplinares (fixação De Nova Data Base, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos), Princípio Da Legalidade Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar (grave Vs Média) Porte De Droga Para Consumo Pessoal Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 506/stf Sanções Disciplinares (fixação De Nova Data Base, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos) +1 more

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Parties

VILMAR GEDHARDT ENINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o porte de droga para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 se as sanções de fixação de nova data-base e perda de 1/3 dos dias remidos são aplicáveis quando a falta é desclassificada para média

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (HC substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; apreciação de mérito indicou que a aplicação do Tema 506/STF não elimina, em abstrato, a possibilidade de configurar falta disciplinar no âmbito da execução penal, e as sanções aplicadas foram consideradas pertinentes ao caso concreto, não havendo fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.