REsp 2228949 - DECISAO

REsp 2228949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia questões federais e constitucionais não adequadamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e a vedação de exame de matéria constitucional no âmbito do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: JOSÉ LOPES ALMEIDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Média, Recusa De Exame Médico, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inviabilidade De Exame De Matéria Constitucional No STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Processo Penal Falta Disciplinar Média Recusa De Exame Médico Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inviabilidade De Exame De Matéria Constitucional No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LOPES ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de realizar exame médico agendado configura falta disciplinar de natureza média
  2. 2 Se o reexame de provas e da dinâmica fática é admissível em recurso especial
  3. 3 Se alegação de violação constitucional pode ser apreciada no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia questões federais e constitucionais não adequadamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e a vedação de exame de matéria constitucional no âmbito do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.