AREsp 3191289 - DECISAO

AREsp 3191289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao art. 49/LEP por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e quanto ao art. 57/LEP por necessitar de reexame fático-probatório e avaliação de credibilidade das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Disciplinar Média, Coação Moral Irresistível, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Falta Disciplinar Média Coação Moral Irresistível Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 49 e 57 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 possibilidade de reconhecer coação moral irresistível como justificativa para ausência ao trabalho
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao art. 49/LEP por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e quanto ao art. 57/LEP por necessitar de reexame fático-probatório e avaliação de credibilidade das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.