HC 891993 - DECISAO

HC 891993 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; a pretensão de desclassificação da falta implica revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do writ, e as provas do procedimento disciplinar (declarações dos agentes e relatório de sindicância) foram consideradas suficientes para a tipificação como falta grave.

Parties
Paciente: GABRIEL FAUSTINO DO NASCIMENTO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar (média Vs. Grave), Desobediência a Agentes Penitenciários, Revolvimento Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar (média Vs. Grave) Desobediência a Agentes Penitenciários Revolvimento Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL FAUSTINO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar grave ou média
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio
  3. 3 se a desclassificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; a pretensão de desclassificação da falta implica revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do writ, e as provas do procedimento disciplinar (declarações dos agentes e relatório de sindicância) foram consideradas suficientes para a tipificação como falta grave.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.