HC 676809 - DECISAO

HC 676809 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos relativos a trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso por prática de falta grave, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: Adriano Soares Vaz; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais de Alegrete/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para retificar cálculos de benefícios de trabalho externo e saída temporária
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Adriano Soares Vaz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara das Execuções Criminais de Alegrete/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos relativos a trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso por prática de falta grave, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para retificar cálculos de benefícios de trabalho externo e saída temporária

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais de Alegrete/RS a retificação dos cálculos para os benefícios de trabalho externo e saída temporária nos autos do Processo n. 0441729-61.2009.8.21.0002, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.