HC 676493 - DECISAO

HC 676493 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há, nos autos, elementos concretos que comprovem a participação, o conluio ou a posse tranquila do paciente sobre a encomenda com entorpecente enviada por terceiro; a imputação de falta grave unicamente por ato de terceiro viola o princípio da intranscendência (art. 5.º, XLV, CF), razão pela qual foram cassados os efeitos do acórdão e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a falta grave.

Parties
Paciente: BRYAN CONTREIRAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Envio De Encomenda Pelos Correios
Execução Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Responsabilidade Por Ato De Terceiro Envio De Encomenda Pelos Correios

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Parties

BRYAN CONTREIRAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave baseada em ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal (personalidade da pena) na execução penal
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que comprovem conluio ou participação do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há, nos autos, elementos concretos que comprovem a participação, o conluio ou a posse tranquila do paciente sobre a encomenda com entorpecente enviada por terceiro; a imputação de falta grave unicamente por ato de terceiro viola o princípio da intranscendência (art. 5.º, XLV, CF), razão pela qual foram cassados os efeitos do acórdão e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a falta grave.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassados os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente e seus consectários legais.
  • Publique-se. Intimem-se.