HC 677001 - DECISAO

HC 677001 - DECISAO

A decisão manteve a perda de 1/3 dos dias remidos por estar adequadamente fundamentada na gravidade da falta praticada e na reiteração criminosa do apenado, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo que o reconhecimento da falta grave pela notícia de novo crime doloso no curso da execução penal não viola a presunção de inocência e, portanto, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Douglas Vidal de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Não Concedida; Liminar Indeferida
Outcome
ordem não concedida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Presunção De Inocência, Progressão De Regime, Fundamentação
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Parties

Douglas Vidal de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Não Concedida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da perda de dias remidos em fração máxima por prática de novo crime doloso durante a execução penal
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 compatibilidade da perda proporcional de remição com o sistema legal

Ratio Decidendi

A decisão manteve a perda de 1/3 dos dias remidos por estar adequadamente fundamentada na gravidade da falta praticada e na reiteração criminosa do apenado, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo que o reconhecimento da falta grave pela notícia de novo crime doloso no curso da execução penal não viola a presunção de inocência e, portanto, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem não concedida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Ordem não concedida; manutenção do acórdão que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos