AREsp 1896428 - DECISAO

AREsp 1896428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual individualizou a conduta do apenado e reconheceu prova suficiente da participação nos atos de desordem, afastando-se a existência de sanção coletiva; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante / Apenado: GEILSON DO NASCIMENTO PAULO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEILSON DO NASCIMENTO PAULO

Agravante / Apenado

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sanção coletiva ou punição individualizada
  2. 2 Suficiência probatória para caracterização de falta grave
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual individualizou a conduta do apenado e reconheceu prova suficiente da participação nos atos de desordem, afastando-se a existência de sanção coletiva; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.