HC 676601 - DECISAO

HC 676601 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há elementos concretos que comprovem a autoria ou o consentimento do paciente na tentativa de introdução dos objetos proibidos: os itens foram apreendidos em vistoria pelos agentes antes de entrega, o apenado não teve posse tranquila e não há prova segura de que solicitou a encomenda; imputar falta com base em ato de terceiro viola o princípio da intranscendência penal, impondo ilegal constrangimento, devendo-se anular os efeitos da decisão que reconheceu a falta grave.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO RIBEIRO JANERINI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: anulados os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a prática de falta grave pelo Paciente
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Envio De Encomenda Via SEDEX, Posse De Aparelho Telefônico
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Envio De Encomenda Via SEDEX Posse De Aparelho Telefônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERNANDO RIBEIRO JANERINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar por ato praticado por terceiro
  2. 2 necessidade de prova concreta de autoria/consentimento do apenado
  3. 3 valoração probatória acerca da posse tranquila dos bens

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há elementos concretos que comprovem a autoria ou o consentimento do paciente na tentativa de introdução dos objetos proibidos: os itens foram apreendidos em vistoria pelos agentes antes de entrega, o apenado não teve posse tranquila e não há prova segura de que solicitou a encomenda; imputar falta com base em ato de terceiro viola o princípio da intranscendência penal, impondo ilegal constrangimento, devendo-se anular os efeitos da decisão que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida: anulados os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a prática de falta grave pelo Paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para anular os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a prática de falta grave pelo Paciente, bem como os seus consectários legais.
  • Publique-se. Intimem-se.