HC 524343 - DECISAO

HC 524343 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de manifesta ilegalidade: houve demora na impetração, ausência de causa da nulidade atribuível à autoridade (havia defesa apresentada em audiência), a decisão do Juízo da Execução apresenta motivação suficiente nas fls. 296/297, e alterar o entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a audiência de justificação supriria eventual insuficiência do PAD conforme jurisprudência do STF (RE 972.598/RS).

Parties
Paciente/impetrante: Alessandro Corrêa Alves; Coatora/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Vs Agravo De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Cabimento De Habeas Corpus Vs Agravo De Execução

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Parties

Alessandro Corrêa Alves

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Coatora/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus em face de recurso próprio (Agravo de Execução)
  2. 2 Exigência de ilegalidade manifesta para concessão de ofício da ordem
  3. 3 Valoração das provas produzidas em PAD e confissão do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de manifesta ilegalidade: houve demora na impetração, ausência de causa da nulidade atribuível à autoridade (havia defesa apresentada em audiência), a decisão do Juízo da Execução apresenta motivação suficiente nas fls. 296/297, e alterar o entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a audiência de justificação supriria eventual insuficiência do PAD conforme jurisprudência do STF (RE 972.598/RS).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se