HC 671859 - DECISAO

HC 671859 - DECISAO

A Corte denegou o habeas corpus por entender que a prática de novo crime doloso no curso da execução penal configura falta grave sem necessidade de trânsito em julgado, e que a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos foram aplicadas em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ e do STF, estando adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Sidinei Mauro Bertagnolli; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Presunção De Inocência, Progressão De Regime, Data Base
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Presunção De Inocência Progressão De Regime +1 more

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Parties

Sidinei Mauro Bertagnolli

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Perda de 1/3 dos dias remidos e sua fundamentação
  3. 3 Regressão de regime prisional por prática de novo crime doloso

Ratio Decidendi

A Corte denegou o habeas corpus por entender que a prática de novo crime doloso no curso da execução penal configura falta grave sem necessidade de trânsito em julgado, e que a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos foram aplicadas em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ e do STF, estando adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.