HC 656597 - DECISAO

HC 656597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (negação de autoria) e o acórdão recorrido analisou e considerou suficientes as provas (imagens de câmeras e depoimentos de agentes penitenciários) para reconhecer a prática da falta grave; a ausência de laudo toxicológico não afasta a tipificação por subversão da ordem interna, de modo que não cabe via estreita do habeas corpus para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: MARCELO PREUSS PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prova Testemunhal E Vídeo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Prova Testemunhal E Vídeo Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Perda De Dias Remidos

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Parties

MARCELO PREUSS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 caracterização da falta grave por subversão da ordem interna (art. 50, VI, LEP)
  3. 3 desnecessidade de laudo toxicológico para tipificação da falta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (negação de autoria) e o acórdão recorrido analisou e considerou suficientes as provas (imagens de câmeras e depoimentos de agentes penitenciários) para reconhecer a prática da falta grave; a ausência de laudo toxicológico não afasta a tipificação por subversão da ordem interna, de modo que não cabe via estreita do habeas corpus para reformar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus