HC 677483 - DECISAO

HC 677483 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a pretensão de ofício, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal, pois houve audiência de justificação com observância do contraditório e ampla defesa, a justificativa do paciente foi meramente conjectural e as provas nos autos eram suficientes para caracterizar falta grave, cujo reconhecimento prescinde de trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Súmula 526/stj, Audiência De Justificação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Trânsito Em Julgado Súmula 526/stj +2 more

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Parties

LUCAS SILVA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por inobservância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento da falta grave
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a pretensão de ofício, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal, pois houve audiência de justificação com observância do contraditório e ampla defesa, a justificativa do paciente foi meramente conjectural e as provas nos autos eram suficientes para caracterizar falta grave, cujo reconhecimento prescinde de trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.