HC 677491 - DECISAO

HC 677491 - DECISAO

Negou-se a ordem liminar porque há jurisprudência consolidada que limita a perda de dias remidos a 1/3 após a Lei n. 12.433/2011, e no caso concreto a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, trouxe fundamentação concreta (novo delito na execução e histórico de ocorrências) suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/3, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Remição, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Remição +1 more

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Parties

ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para aplicação de jurisprudência pacífica em decisão liminar
  2. 2 Possibilidade de perda de dias remidos por falta grave
  3. 3 Limitação da perda a 1/3 após a Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminar porque há jurisprudência consolidada que limita a perda de dias remidos a 1/3 após a Lei n. 12.433/2011, e no caso concreto a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, trouxe fundamentação concreta (novo delito na execução e histórico de ocorrências) suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/3, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.