HC 670749 - DECISAO

HC 670749 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal: jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; portanto, a alteração da data-base determinada em virtude do reconhecimento de falta grave não pode alcançar esses benefícios.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de novo crime/autoria de falta grave pode ser reconhecida sem sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Consequências da falta grave quanto à regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal: jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; portanto, a alteração da data-base determinada em virtude do reconhecimento de falta grave não pode alcançar esses benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se.