HC 681197 - DECISAO

HC 681197 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é idêntica à já apreciada em HC n. 679.754/MG, caracterizando inadmissível reiteração e impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEIVINO CUNHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Em Cela Prisional, Perda Dos Dias Remidos, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Em Cela Prisional Perda Dos Dias Remidos Reiteração De Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

LEIVINO CUNHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 apuração de falta grave
  2. 2 prova da autoria
  3. 3 perpetuação do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é idêntica à já apreciada em HC n. 679.754/MG, caracterizando inadmissível reiteração e impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.