HC 594592 - DECISAO

HC 594592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de exclusão da falta disciplinar exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da falta grave e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: HUMBERTO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0008451-20.2019.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Individualização Da Conduta Sanção Coletiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HUMBERTO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0008451-20.2019.8.26.0496)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave sem individualização da conduta
  3. 3 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de exclusão da falta disciplinar exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da falta grave e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.