HC 670796 - DECISAO

HC 670796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por entender que, conforme precedentes desta Corte, a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins desses benefícios, devendo ser mantidos os requisitos temporais originais para saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIS MIETH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Data Base Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LUIS MIETH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave interrompe o lapso temporal para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave implica reabertura da data-base (novo dies a quo) para todos os benefícios da execução
  3. 3 Aplicação dos preceitos da Lei de Execução Penal quanto à falta grave e suas consequências disciplinares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por entender que, conforme precedentes desta Corte, a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins desses benefícios, devendo ser mantidos os requisitos temporais originais para saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.