HC 647284 - DECISAO

HC 647284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, pois as instâncias ordinárias já decidiram sobre os efeitos da falta grave, alterando o marco inicial apenas para a progressão e excluindo os benefícios de saída temporária e trabalho externo; além disso, o juízo de primeiro grau esclareceu que a alteração do dies a quo não afeta a contagem de prazos para comutação, indulto, livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.

Parties
Paciente: ROMARIO LUIS LAPPE MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão, Saída Temporária, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Data Base Para Progressão Saída Temporária Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

ROMARIO LUIS LAPPE MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do marco inicial (data-base) determinada em razão de falta grave abrange os benefícios de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, pois as instâncias ordinárias já decidiram sobre os efeitos da falta grave, alterando o marco inicial apenas para a progressão e excluindo os benefícios de saída temporária e trabalho externo; além disso, o juízo de primeiro grau esclareceu que a alteração do dies a quo não afeta a contagem de prazos para comutação, indulto, livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.