HC 667151 - DECISAO

HC 667151 - DECISAO

Ainda que não se conheça o habeas corpus quando ele for substitutivo de recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal na imposição da perda de 1/3 dos dias remidos por ausência de fundamentação concreta e específica suficiente para fixar a fração máxima; assim, de ofício, reduziu-se a perda dos dias remidos para o patamar mínimo de 1/6, determinando-se a retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: JONAS RAFAEL GARCIA DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida ordem de ofício para reduzir a perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6 e determinar retificação dos cálculos.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Sanções, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Prisão Domiciliar Fundamentação Das Sanções +1 more

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Parties

JONAS RAFAEL GARCIA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para perda de dias remidos
  3. 3 aplicação do art.127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça o habeas corpus quando ele for substitutivo de recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal na imposição da perda de 1/3 dos dias remidos por ausência de fundamentação concreta e específica suficiente para fixar a fração máxima; assim, de ofício, reduziu-se a perda dos dias remidos para o patamar mínimo de 1/6, determinando-se a retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida ordem de ofício para reduzir a perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6 e determinar retificação dos cálculos.

Orders

  • Reduzir a perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6 (um sexto).
  • Determinar celeridade na retificação dos cálculos da execução penal.