HC 631873 - DECISAO

HC 631873 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pela confissão da paciente, pelos depoimentos harmônicos das agentes penitenciárias e pelo laudo toxicológico; a jurisprudência do STJ reconhece que posse de droga para consumo próprio no estabelecimento prisional configura falta grave (art.52 LEP), autorizando a perda de 1/3 do tempo remido (art.127 LEP) e a regressão ao regime fechado (art.118, I, LEP).

Parties
Paciente: MARCIA REGINA PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 9000154-11.2020.8.26.0050); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Remição De Pena, Regressão De Regime, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Droga Para Consumo Próprio Remição De Pena Regressão De Regime Art. 28 Da Lei 11.343/06

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Parties

MARCIA REGINA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 9000154-11.2020.8.26.0050)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de entorpecente para consumo próprio, no curso da execução penal, configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se é cabível habeas corpus em substituição de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento.
  3. 3 Se a perda de dias remidos e a regressão de regime são medidas proporcionais e legalmente aplicáveis.

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pela confissão da paciente, pelos depoimentos harmônicos das agentes penitenciárias e pelo laudo toxicológico; a jurisprudência do STJ reconhece que posse de droga para consumo próprio no estabelecimento prisional configura falta grave (art.52 LEP), autorizando a perda de 1/3 do tempo remido (art.127 LEP) e a regressão ao regime fechado (art.118, I, LEP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus