HC 661679 - DECISAO

HC 661679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o afastamento da falta grave exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos

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Parties

DANILO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas em procedimento administrativo disciplinar para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o afastamento da falta grave exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 206-207)
  • Não conheço do habeas corpus. P. I.