REsp 1939248 - DECISAO

REsp 1939248 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a audiência de justificação judicial é prescindível quando a falta disciplinar foi apurada em regular procedimento administrativo disciplinar no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que dispensou a audiência de justificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Juliano Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Prescindibilidade Da Audiência
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Juliano Silvestre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação para homologação de falta grave quando houve PAD prévio com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescindibilidade da audiência de justificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a audiência de justificação judicial é prescindível quando a falta disciplinar foi apurada em regular procedimento administrativo disciplinar no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que dispensou a audiência de justificação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução