HC 668888 - DECISAO

HC 668888 - DECISAO

Houve regularidade no procedimento administrativo disciplinar, com asseguração da ampla defesa (autodefesa e defesa técnica), confissão do paciente quanto aos fatos descritos e fundamentação legal quanto à punibilidade da tentativa de entrega do celular por visitante; ademais, o cometimento de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime conforme art. 112, §6º, da LEP e Súmula 534 do STJ, e o controle judicial limita-se à legalidade sem reexame probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Mateus; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego o habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Intranscendência Da Pena, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Intranscendência Da Pena Ampla Defesa Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mateus

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por violação da intranscendência da pena
  2. 2 cerceamento de defesa por oitiva sem advogado/Defensoria
  3. 3 reincidência/reinício da contagem do lapso temporal para progressão de regime após falta grave

Ratio Decidendi

Houve regularidade no procedimento administrativo disciplinar, com asseguração da ampla defesa (autodefesa e defesa técnica), confissão do paciente quanto aos fatos descritos e fundamentação legal quanto à punibilidade da tentativa de entrega do celular por visitante; ademais, o cometimento de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime conforme art. 112, §6º, da LEP e Súmula 534 do STJ, e o controle judicial limita-se à legalidade sem reexame probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Desprovimento do recurso defensivo/agravo e manutenção do acórdão recorrido
  • Determinação de elaboração de novo cálculo remanescente para fins de progressão de regime a partir da data da última falta grave