HC 631141 - DECISAO

HC 631141 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em razão de flagrante ilegalidade relativa à interpretação dos requisitos para concessão de saída temporária e trabalho externo, concede-se a ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias não considerem o cometimento de falta grave como marco interruptivo do prazo para concessão desses benefícios.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Se a falta grave autoriza alteração da data-base para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em razão de flagrante ilegalidade relativa à interpretação dos requisitos para concessão de saída temporária e trabalho externo, concede-se a ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias não considerem o cometimento de falta grave como marco interruptivo do prazo para concessão desses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para concessão dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo.