HC 676240 - DECISAO

HC 676240 - DECISAO

Constatado o conjunto probatório (termo de comparecimento e boletins de ocorrência) e consideradas insuficientes as justificativas apresentadas, a Corte de origem corretamente reconheceu a prática de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto e fundamentou a perda de 1/6 dos dias remidos pela gravidade dos fatos; tratando-se de questão fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o deferimento de ofício, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regime Aberto, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regime Aberto Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WESLEY OLIVEIRA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 fundamentação para perda dos dias remidos (art.127 LEP)

Ratio Decidendi

Constatado o conjunto probatório (termo de comparecimento e boletins de ocorrência) e consideradas insuficientes as justificativas apresentadas, a Corte de origem corretamente reconheceu a prática de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto e fundamentou a perda de 1/6 dos dias remidos pela gravidade dos fatos; tratando-se de questão fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o deferimento de ofício, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.