HC 675482 - DECISAO

HC 675482 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à míngua de previsão legal expressa, o cometimento de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; tal alteração importaria analogia in malam partem e violaria a reserva legal, entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO ELIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

PAULO ELIAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o cometimento de falta grave interrompe o requisito objetivo da saída temporária

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à míngua de previsão legal expressa, o cometimento de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; tal alteração importaria analogia in malam partem e violaria a reserva legal, entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária.
  • Publique-se e intimem-se.