HC 654922 - DECISAO

HC 654922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não revelar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem e o Juízo da execução concluíram que o PAD foi regular, com autodefesa e defesa técnica, e que há prova da materialidade/autoría (apreensão de aparelho celular e depoimentos de agentes), sendo incabível em habeas corpus o reexame amplo do conjunto fático-probatório; assim, não se reconheceu nulidade do PAD e confirmou-se a interrupção do prazo para concessão de novos benefícios.

Parties
Paciente: WILSON DE SOUZA PEIXOTO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão Denegatória)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Posse De Aparelho Celular Progressão De Regime +3 more

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Parties

WILSON DE SOUZA PEIXOTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para aplicação de falta grave
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  3. 3 falta de fundamentação da decisão que aplicou falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não revelar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem e o Juízo da execução concluíram que o PAD foi regular, com autodefesa e defesa técnica, e que há prova da materialidade/autoría (apreensão de aparelho celular e depoimentos de agentes), sendo incabível em habeas corpus o reexame amplo do conjunto fático-probatório; assim, não se reconheceu nulidade do PAD e confirmou-se a interrupção do prazo para concessão de novos benefícios.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.